HC 913113 - ACORDAO

HC 913113 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o descumprimento injustificado da condição de liberdade provisória (comparecimento mensal em juízo) constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 c/c art. 282, §4º, do CPP, e as circunstâncias pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia quando há elementos que justificam a segregação cautelar; não cabe, na via estreita do agravo regimental, inferir desproporcionalidade ou regime prisional futuro.

Parties
Paciente: Josefa Roberto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Descumprimento De Medida Cautelar, Proporcionalidade, Furto Tentado, Comparecimento Mensal Em Juízo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Habeas Corpus Descumprimento De Medida Cautelar Proporcionalidade +2 more

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Parties

Josefa Roberto dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se o descumprimento de condição de liberdade provisória autoriza a prisão preventiva
  3. 3 Se circunstâncias pessoais favoráveis impõem revogação da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o descumprimento injustificado da condição de liberdade provisória (comparecimento mensal em juízo) constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 c/c art. 282, §4º, do CPP, e as circunstâncias pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia quando há elementos que justificam a segregação cautelar; não cabe, na via estreita do agravo regimental, inferir desproporcionalidade ou regime prisional futuro.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos