HC 914330 - DECISAO

HC 914330 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos extraídos dos autos (reincidência específica do paciente; apreensão de droga fracionada para venda, embalagens, balança de precisão e quantia em dinheiro), que subsiste risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas do cárcere; assim, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Fiscal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WILLIAN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Coator

Ministério Público Federal - MPF

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da custódia cautelar diante de pequena quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos extraídos dos autos (reincidência específica do paciente; apreensão de droga fracionada para venda, embalagens, balança de precisão e quantia em dinheiro), que subsiste risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas do cárcere; assim, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (nos autos)
  • Publique-se