RHC 194803 - DECISAO

RHC 194803 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença do fumus comissi delicti (condenação por roubo majorado) e no periculum libertatis demonstrado pelo reiterado descumprimento da monitoração eletrônica e violação de perímetro, além da gravidade concreta do crime (roubo à mão armada em concurso, com subtração de vultuosa quantidade de ouro), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; ser mãe de criança pequena não afasta a exceção quando o crime envolveu violência, portanto negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: SABRINA PEREIRA MENDES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Ordem Pública, Roubo Majorado
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Ordem Pública Roubo Majorado

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Parties

SABRINA PEREIRA MENDES

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação da prisão domiciliar a mãe de menor de idade quando o crime envolve violência

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença do fumus comissi delicti (condenação por roubo majorado) e no periculum libertatis demonstrado pelo reiterado descumprimento da monitoração eletrônica e violação de perímetro, além da gravidade concreta do crime (roubo à mão armada em concurso, com subtração de vultuosa quantidade de ouro), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; ser mãe de criança pequena não afasta a exceção quando o crime envolveu violência, portanto negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.