HC 907910 - ACORDAO

HC 907910 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ), não trouxe fatos novos aptos a desconstituir a decisão e a prisão preventiva restou justificada pela gravidade concreta dos fatos, reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, além da ausência de prova da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho.

Parties
Paciente: EDNALDO FREIRE FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Art. 318, III, Do Código De Processo Penal, Resolução CNJ Nº 369/2021
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Art. 318, Iii, Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

EDNALDO FREIRE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos para sua decretação
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitor de criança com necessidades especiais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ), não trouxe fatos novos aptos a desconstituir a decisão e a prisão preventiva restou justificada pela gravidade concreta dos fatos, reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, além da ausência de prova da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho.