HC 894815 - DECISAO

HC 894815 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há nos autos elementos concretos (conversas extraídas do celular, apreensões e relato policial) indicando que a paciente deixava os filhos sob cuidados de terceiros e que a residência era utilizada para venda e consumo de entorpecentes, bem como sua integração à organização criminosa PGC, circunstâncias que expõem os menores a risco e evidenciam necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, a substituição por prisão domiciliar revelou-se inadequada.

Parties
Paciente: BEATRIZ ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Integração Em Organização Criminosa, Risco À Criança, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Integração Em Organização Criminosa Risco À Criança Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores
  2. 2 fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 uso do domicílio para a prática de tráfico e exposição de menores

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há nos autos elementos concretos (conversas extraídas do celular, apreensões e relato policial) indicando que a paciente deixava os filhos sob cuidados de terceiros e que a residência era utilizada para venda e consumo de entorpecentes, bem como sua integração à organização criminosa PGC, circunstâncias que expõem os menores a risco e evidenciam necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, a substituição por prisão domiciliar revelou-se inadequada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.