RHC 194105 - DECISAO

RHC 194105 - DECISAO

Considerando que a instrução criminal estava encerrada e o recorrente foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, assegurado o direito de recorrer em liberdade, o STJ declarou o habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente / Paciente: CARLOS MIGUEL BRINDEIRO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Em Razão De Instrução Encerrada E Sentença Condenatória Proferida
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extorsão Majorada, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extorsão Majorada Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

CARLOS MIGUEL BRINDEIRO DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Em Razão De Instrução Encerrada E Sentença Condenatória Proferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional
  2. 2 falta de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Considerando que a instrução criminal estava encerrada e o recorrente foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, assegurado o direito de recorrer em liberdade, o STJ declarou o habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.