RHC 199776 - DECISAO

RHC 199776 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta quanto à materialidade e indícios de autoria (testemunha, lesão por arma de fogo e documentos), e o periculum libertatis restou demonstrado pela fuga do paciente do distrito da culpa, além do modus operandi revelar periculosidade, de modo que medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente/recorrente: LUCIANO VICTOR RIBEIRO DANTAS; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Vara Crime da Comarca de Condeúba/BA, Dr. Carlos Tiago Silva Adaes Novaes; Procurador/procuradoria De Justiça: Dr. José Alberto Leal Teles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Periculum Libertatis, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Periculum Libertatis Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO VICTOR RIBEIRO DANTAS

Paciente/recorrente

MM. Juiz de Direito da Vara Crime da Comarca de Condeúba/BA, Dr. Carlos Tiago Silva Adaes Novaes

Autoridade Coatora

Dr. José Alberto Leal Teles

Procurador/procuradoria De Justiça

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta quanto à materialidade e indícios de autoria (testemunha, lesão por arma de fogo e documentos), e o periculum libertatis restou demonstrado pela fuga do paciente do distrito da culpa, além do modus operandi revelar periculosidade, de modo que medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se