HC 922867 - DECISAO

HC 922867 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque estão preenchidos os requisitos objetivos do art. 318-A do CPP (mãe de criança menor de 12 anos, crimes em tese sem violência) e não restou demonstrada situação excepcionalíssima capaz de impedir a prisão domiciliar; assim, em observância ao superior interesse da criança e à jurisprudência consolidada, substituiu-se a prisão preventiva pela domiciliar com monitoramento eletrônico, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se sobrevier situação que a justifique.

Parties
Paciente: JENNIFER TOMIO PEZZOTO PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Lactante, Art. 318 a Do CPP, Organização Criminosa, Estelionato, Habeas Corpus
Processo Penal Direitos Da Criança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Lactante Art. 318 a Do CPP Organização Criminosa Estelionato +1 more

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Parties

JENNIFER TOMIO PEZZOTO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe lactante nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 verificação de excecionalidade que possa afastar a aplicação do art. 318-A (gravidade concreta e participação em organização criminosa)
  3. 3 necessidade de prova da inadequação do estabelecimento prisional para lactantes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque estão preenchidos os requisitos objetivos do art. 318-A do CPP (mãe de criança menor de 12 anos, crimes em tese sem violência) e não restou demonstrada situação excepcionalíssima capaz de impedir a prisão domiciliar; assim, em observância ao superior interesse da criança e à jurisprudência consolidada, substituiu-se a prisão preventiva pela domiciliar com monitoramento eletrônico, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se sobrevier situação que a justifique.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico.
  • Manter outras medidas que o Juízo natural da causa entender adequadas e suficientes, sem prejuízo de nova decretação de segregação cautelar se sobrevier situação que a exija.