RHC 199636 - DECISAO

RHC 199636 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o magistrado de primeira instância indicou elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, bem como fundou a prisão preventiva na necessidade de proteção da ordem pública diante da atuação em organização criminosa; além disso, não houve prova da indispensabilidade do recorrente para os cuidados do filho, de modo que a substituição pela prisão domiciliar não se justifica, e o habeas corpus não permite reexame probatório.

Parties
Recorrente: DANYLLO VIEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Art. 318 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Art. 318 CPP Art. 319 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANYLLO VIEIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos para substituição da prisão por medidas alternativas
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 318, inciso VI, do CPP para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o magistrado de primeira instância indicou elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, bem como fundou a prisão preventiva na necessidade de proteção da ordem pública diante da atuação em organização criminosa; além disso, não houve prova da indispensabilidade do recorrente para os cuidados do filho, de modo que a substituição pela prisão domiciliar não se justifica, e o habeas corpus não permite reexame probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.