HC 921888 - DECISAO

HC 921888 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque não restou demonstrada ilegalidade flagrante; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, apreensão de quantidade relevante de entorpecentes, armas e munições, indícios de atuação em organização criminosa e prática de corrupção ativa, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GERSON DA COSTA EUSEBIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares +2 more

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Parties

GERSON DA COSTA EUSEBIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque não restou demonstrada ilegalidade flagrante; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, apreensão de quantidade relevante de entorpecentes, armas e munições, indícios de atuação em organização criminosa e prática de corrupção ativa, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.