HC 923176 - DECISAO

HC 923176 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto, persistem elementos concretos que autorizam a custódia preventiva (envolvimento do paciente em organização criminosa com papel relevante, indícios de reiteração delitiva, condenação anterior e fatos como fuga), estando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e mantida a compatibilidade entre a custódia e o regime semiaberto dada a adequação do local de recolhimento e a expedição da Carta de Execução; não havendo constrangimento ilegal manifesto, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: CRISTIANO GONÇALVES RIBEIRO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Terceira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Princípio Da Homogeneidade, Fundamentação Per Relationem
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Prisão Cautelar +2 more

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Parties

CRISTIANO GONÇALVES RIBEIRO

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Terceira Câmara Criminal

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, persistem elementos concretos que autorizam a custódia preventiva (envolvimento do paciente em organização criminosa com papel relevante, indícios de reiteração delitiva, condenação anterior e fatos como fuga), estando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e mantida a compatibilidade entre a custódia e o regime semiaberto dada a adequação do local de recolhimento e a expedição da Carta de Execução; não havendo constrangimento ilegal manifesto, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.