RHC 198002 - DECISAO

RHC 198002 - DECISAO

Havendo litispendência em razão de idêntica pretensão já deduzida em HC anterior (HC n. 910.281/MG) em que a ordem foi denegada, aplica-se o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência consolidada que veda a reiteração de pedido, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso ordinário e deixou de analisar o mérito da custódia cautelar.

Parties
Paciente: GUSTAVO FILIPE GOMES DE SOUZA; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Por Litispendência
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Litispendência, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Litispendência Reiteração De Pedido

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Parties

GUSTAVO FILIPE GOMES DE SOUZA

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido (litispendência)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo litispendência em razão de idêntica pretensão já deduzida em HC anterior (HC n. 910.281/MG) em que a ordem foi denegada, aplica-se o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência consolidada que veda a reiteração de pedido, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso ordinário e deixou de analisar o mérito da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.