HC 922599 - DECISAO
Por tratar-se de habeas corpus em rito de cognição sumária, é exigida prova documental pré-constituída; na ausência do decreto de prisão preventiva e de peças essenciais juntadas pela defesa, não há elementos suficientes para o exame do pedido e, portanto, a ordem foi denegada liminarmente.
- Parties
- Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
- Outcome
- Denegado liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Roubo (art. 157, Caput, Do Código Penal), Medidas Cautelares Diversas, Flagrante, Ordem Pública
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Paciente
Paciente
Defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Legal Issues
- 1 ausência do decreto de prisão preventiva nos autos
- 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
- 3 cabimento de medidas cautelares diversas em substituição à prisão
Ratio Decidendi
Por tratar-se de habeas corpus em rito de cognição sumária, é exigida prova documental pré-constituída; na ausência do decreto de prisão preventiva e de peças essenciais juntadas pela defesa, não há elementos suficientes para o exame do pedido e, portanto, a ordem foi denegada liminarmente.
Court Disposition
Denegado liminarmente o habeas corpus
Orders
- Denego, liminarmente, o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment