HC 912607 - DECISAO

HC 912607 - DECISAO

Concluiu-se que, embora o ingresso domiciliar seja justificável pelas campanas e filmagens que demonstraram movimentação típica de tráfico, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade do paciente, da ausência de violência, da não integração a organização criminosa e da quantidade não elevada de drogas (65 g de maconha e 60 g de cocaína), sendo suficiente e adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (comparecimento periódico em juízo e monitoração eletrônica).

Parties
Paciente: DAVI GABRIEL DA LUZ FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

DAVI GABRIEL DA LUZ FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora o ingresso domiciliar seja justificável pelas campanas e filmagens que demonstraram movimentação típica de tráfico, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade do paciente, da ausência de violência, da não integração a organização criminosa e da quantidade não elevada de drogas (65 g de maconha e 60 g de cocaína), sendo suficiente e adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (comparecimento periódico em juízo e monitoração eletrônica).

Court Disposition

ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituição da prisão preventiva por: comparecimento periódico em juízo, no prazo e condições a serem fixados pelo juiz, para informar endereço e justificar atividades
  • substituição da prisão preventiva por: monitoração eletrônica