RHC 199684 - DECISAO

RHC 199684 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva foi fundamentado em fatos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas apreendidas e materiais indicativos de tráfico, além da reincidência específica do paciente e de sua situação de cumprimento de pena, circunstâncias que evidenciam periculosidade e inviabilizam a substituição por medidas do art. 319 do CPP, não sendo possível, em habeas corpus, o exame do mérito e das provas que sustentariam tese de inocência ou tráfico privilegiado.

Parties
Recorrente: NICÁCIO ANDRÉ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

NICÁCIO ANDRÉ SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 avaliação da periculosidade social e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva foi fundamentado em fatos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas apreendidas e materiais indicativos de tráfico, além da reincidência específica do paciente e de sua situação de cumprimento de pena, circunstâncias que evidenciam periculosidade e inviabilizam a substituição por medidas do art. 319 do CPP, não sendo possível, em habeas corpus, o exame do mérito e das provas que sustentariam tese de inocência ou tráfico privilegiado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.