RHC 199526 - DECISAO

RHC 199526 - DECISAO

Considerando que o paciente estava preso preventivamente há quase três meses pela suposta prática de furto simples sem violência, e diante da insuficiência das razões invocadas pelas instâncias ordinárias (ausência de indicação de condenações pretéritas e falta de fundamentação concreta e proporcional), a prisão preventiva mostrou‑se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MAXWILLIAM DE OLIVEIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar)
Outcome
liminar confirmada; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Simples, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Simples Proporcionalidade

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Parties

MAXWILLIAM DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente estava preso preventivamente há quase três meses pela suposta prática de furto simples sem violência, e diante da insuficiência das razões invocadas pelas instâncias ordinárias (ausência de indicação de condenações pretéritas e falta de fundamentação concreta e proporcional), a prisão preventiva mostrou‑se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

liminar confirmada; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, conforme art. 319, I, do CPP
  • proibição de ausentar‑se da comarca sem autorização judicial, conforme art. 319, IV, do CPP