HC 848424 - DECISAO

HC 848424 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que gerou novo título judicial para a custódia (efeitos da condenação: quantidade da pena e regime), cuja impugnação específica deve ser submetida ao Tribunal a quo antes da análise do pedido de liberdade no STJ.

Parties
Paciente: Eduardo Gross da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Perda De Objeto, Efeitos Da Condenação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Perda De Objeto Efeitos Da Condenação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Eduardo Gross da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que gerou novo título judicial para a custódia (efeitos da condenação: quantidade da pena e regime), cuja impugnação específica deve ser submetida ao Tribunal a quo antes da análise do pedido de liberdade no STJ.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ)