HC 922960 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia do decreto de prisão preventiva, ônus essencial para que o tribunal pudesse examinar a alegação de constrangimento ilegal; sem tal peça, não se mostrou possível conhecer e conceder a medida de urgência.
- Parties
- Paciente: KAUÃ GABRIEL DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Provas Digitais, Mensagens De Whats App, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução
Case Brief
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Parties
KAUÃ GABRIEL DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 suficiência de provas para justificar prisão preventiva
- 2 necessidade de juntada do decreto de prisão preventiva para exame do habeas corpus
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia do decreto de prisão preventiva, ônus essencial para que o tribunal pudesse examinar a alegação de constrangimento ilegal; sem tal peça, não se mostrou possível conhecer e conceder a medida de urgência.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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