HC 861003 - DECISAO

HC 861003 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, comprovada pela condenação do paciente à pena prevista na peça acusatória e pela concessão do direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: ALEF RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma, Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Trancamento De Ação Penal, Decote De Qualificadora
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

ALEF RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilicitude de prova por invasão de domicílio
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de quebra da cadeia de custódia em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, comprovada pela condenação do paciente à pena prevista na peça acusatória e pela concessão do direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.