RHC 199978 - DECISAO
Havendo nos autos indicação de fundamentos concretos previstos no art. 312 do CPP — notadamente reiteração delitiva, antecedentes e recente alvará de soltura — entendendo-se que tais elementos colocam em risco a ordem pública, a prisão preventiva foi mantida e o recurso em habeas corpus foi negado provimento.
- Parties
- Recorrente: Maikon Ferreira Leite; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
Maikon Ferreira Leite
Recorrente
Tribunal de Justiça de Goiás
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Havendo nos autos indicação de fundamentos concretos previstos no art. 312 do CPP — notadamente reiteração delitiva, antecedentes e recente alvará de soltura — entendendo-se que tais elementos colocam em risco a ordem pública, a prisão preventiva foi mantida e o recurso em habeas corpus foi negado provimento.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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