HC 923333 - DECISAO

HC 923333 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (droga fracionada pronta para venda, quantia em espécie apreendida, antecedentes e reincidência do paciente) que indicam periculosidade e risco de reiteração, e porque não ficou demonstrada ilegalidade na entrada em residência, havendo fundada suspeita que conferiu licitude à busca e apreensão; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver fatos e provas.

Parties
Paciente: ALEXSANDER DIAS DE SOUZA; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Medidas Cautelares Reincidência +1 more

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Parties

ALEXSANDER DIAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegação de invasão de domicílio e ilicitude das provas
  3. 3 pedido de liberdade provisória liminar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (droga fracionada pronta para venda, quantia em espécie apreendida, antecedentes e reincidência do paciente) que indicam periculosidade e risco de reiteração, e porque não ficou demonstrada ilegalidade na entrada em residência, havendo fundada suspeita que conferiu licitude à busca e apreensão; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver fatos e provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Abrir vista ao Ministério Público Federal.