HC 922897 - DECISAO

HC 922897 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o crime imputado ao paciente envolveu grave ameaça/violência, circunstância que, segundo a lei e precedentes, impede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; ademais, a falta de demonstração de que o réu é o único responsável pelos cuidados do filho e sua condição de foragido e com extensa ficha criminal reforçam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente/denunciado: LEONARDO HENRIQUE ROMÃO PORTO; Co Denunciado/denunciado: LUCAS GUTTEMBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denegado (habeas corpus denegado, in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Violência Ou Grave Ameaça, Requisitos Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Violência Ou Grave Ameaça Requisitos Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

LEONARDO HENRIQUE ROMÃO PORTO

Paciente/denunciado

LUCAS GUTTEMBERG

Co Denunciado/denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão da imprescindibilidade do preso para cuidados de filho menor
  3. 3 eficácia da vedação legal à prisão domiciliar em crimes com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o crime imputado ao paciente envolveu grave ameaça/violência, circunstância que, segundo a lei e precedentes, impede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; ademais, a falta de demonstração de que o réu é o único responsável pelos cuidados do filho e sua condição de foragido e com extensa ficha criminal reforçam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Denegado (habeas corpus denegado, in limine)

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.