RHC 198061 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP por reiteração delitiva e reincidência, existência de prova do crime e indício suficiente de autoria e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública, e não houve excesso de prazo para formação da culpa, pois o lapso temporal legal ainda não havia sido ultrapassado.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Decisão Colegiada (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada; recurso em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Habeas Corpus +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Decisão Colegiada (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP por reiteração delitiva e reincidência, existência de prova do crime e indício suficiente de autoria e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública, e não houve excesso de prazo para formação da culpa, pois o lapso temporal legal ainda não havia sido ultrapassado.

Court Disposition

ordem denegada; recurso em habeas corpus desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se