RHC 177669 - DECISAO

RHC 177669 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública diante da participação habitual do recorrente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e lavagem de capitais, bem como pela jurisprudência que admite a segregação cautelar para interromper a atuação de tais integrantes, e pela insuficiência dos elementos para a substituição da custódia por medidas alternativas; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ALLEFE MIZAEL CAMARGO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar +2 more

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Parties

ALLEFE MIZAEL CAMARGO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 atos de organização criminosa e tráfico de drogas como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública diante da participação habitual do recorrente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e lavagem de capitais, bem como pela jurisprudência que admite a segregação cautelar para interromper a atuação de tais integrantes, e pela insuficiência dos elementos para a substituição da custódia por medidas alternativas; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.