RHC 199884 - DECISAO

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O recurso foi improvido porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP: havia indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do roubo majorado, maus antecedentes e passagens recentes que indicam risco de reiteração e ameaça à ordem pública, e as condições pessoais favoráveis do recorrente não bastam para substituir a custódia por medidas alternativas.

Parties
Recorrente: Vinicius Aguiar Lamim; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Maus Antecedentes, Reincidência, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Roubo Majorado
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Parties

Vinicius Aguiar Lamim

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 pressupostos do art. 312 do CPP
  3. 3 garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP: havia indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do roubo majorado, maus antecedentes e passagens recentes que indicam risco de reiteração e ameaça à ordem pública, e as condições pessoais favoráveis do recorrente não bastam para substituir a custódia por medidas alternativas.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.