HC 923484 - DECISAO

HC 923484 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos (comércio de entorpecentes nas dependências de escola, apreensão de nove papelotes de substância análoga à cocaína, venda e vinculação a liderança local), configurando gravidade concreta e risco à ordem pública, e por entender-se insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP diante das circunstâncias fáticas e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL BRITO DE SOUSA; Órgão Jurisdicional Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Princípio Da Homogeneidade

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Parties

CARLOS DANIEL BRITO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Jurisdicional Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar em face da pena futura
  3. 3 suficiência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos (comércio de entorpecentes nas dependências de escola, apreensão de nove papelotes de substância análoga à cocaína, venda e vinculação a liderança local), configurando gravidade concreta e risco à ordem pública, e por entender-se insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP diante das circunstâncias fáticas e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem‑se.