HC 923570 - DECISAO

HC 923570 - DECISAO

A ordem é denegada porque a prisão preventiva foi mantida mediante fundamentação concreta (volume expressivo de droga apreendida: 216 pinos, 319,88 g) que demonstra a gravidade concreta do fato e a periculosidade do paciente, justificando a segregação cautelar; a alegada incompatibilidade entre prisão preventiva e o regime semiaberto não configura flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem entendeu que a custódia garante o ingresso no regime fixado e a fruição dos benefícios da execução.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME MOREIRA DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Tráfico De Drogas Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recurso Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

LUIZ GUILHERME MOREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime de cumprimento de pena semiaberto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva perante elementos concretos
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque a prisão preventiva foi mantida mediante fundamentação concreta (volume expressivo de droga apreendida: 216 pinos, 319,88 g) que demonstra a gravidade concreta do fato e a periculosidade do paciente, justificando a segregação cautelar; a alegada incompatibilidade entre prisão preventiva e o regime semiaberto não configura flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem entendeu que a custódia garante o ingresso no regime fixado e a fruição dos benefícios da execução.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.