HC 923264 - DECISAO

HC 923264 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva: o magistrado corrigiu o equívoco inicial e decretou a custódia em razão de outra condenação recente por crime patrimonial de mesma natureza, o que, conjugado com indícios suficientes de autoria evidenciados pelo laudo papiloscópico, demonstrou a necessidade da medida para evitar a reiteração delitiva e atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: WANDERSON DELMON REGO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Prova Papiloscópica (papiloscopia), Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Requisitos Do Art. 312 Do CPP Prova Papiloscópica (papiloscopia) Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON DELMON REGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Segunda Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva
  2. 2 direito de recorrer em liberdade após sentença condenatória
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva: o magistrado corrigiu o equívoco inicial e decretou a custódia em razão de outra condenação recente por crime patrimonial de mesma natureza, o que, conjugado com indícios suficientes de autoria evidenciados pelo laudo papiloscópico, demonstrou a necessidade da medida para evitar a reiteração delitiva e atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se