HC 923423 - DECISAO

HC 923423 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo manifesta ilegalidade que autorize excepcionar o verbete; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (quantidades de droga apreendidas e antecedentes), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem.

Parties
Paciente: ROGERIO ALEXANDRINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
indefero liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º, Do CPP, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Provas Ilícitas Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

ROGERIO ALEXANDRINO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 ilegalidade do flagrante por busca domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo manifesta ilegalidade que autorize excepcionar o verbete; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (quantidades de droga apreendidas e antecedentes), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem.

Court Disposition

indefero liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.