HC 903615 - DECISAO

HC 903615 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência da sentença condenatória que manteve a prisão preventiva agregando fundamentos novos e diversos ao decreto prisional original, produzindo perda do objeto da impetração e exigindo prévia análise dos novos fundamentos pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL BRAITO LUZ DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus prejudicado por superveniência da sentença condenatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Súmula 648 Do STJ, Efeito Da Sentença Condenatória Superveniente
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade Da Prisão Em Flagrante Súmula 648 Do STJ Efeito Da Sentença Condenatória Superveniente

Case Brief

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Parties

CARLOS DANIEL BRAITO LUZ DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por atuação da Guarda Civil Municipal
  2. 2 Fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva diante de predicados pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência da sentença condenatória que manteve a prisão preventiva agregando fundamentos novos e diversos ao decreto prisional original, produzindo perda do objeto da impetração e exigindo prévia análise dos novos fundamentos pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado por superveniência da sentença condenatória

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.