HC 923474 - DECISAO

HC 923474 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão e a decisão de primeiro grau apresentaram fundamentação concreta, demonstrando prova da materialidade e indícios de autoria, além de circunstâncias pessoais (reincidência, condenações anteriores e outros processos) e gravidade do fato que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, estando as medidas cautelares alternativas inadequadas e não havendo incompatibilidade entre prisão preventiva e o regime prisional semiaberto.

Parties
Paciente: JOAO GILBERTO DOS SANTOS VIEIRA DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denegada a ordem (in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional Semiaberto, Reincidência, Porte Ilegal De Arma, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Semiaberto Reincidência Porte Ilegal De Arma Coação Ilegal

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Parties

JOAO GILBERTO DOS SANTOS VIEIRA DAVID

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime prisional semiaberto
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão e a decisão de primeiro grau apresentaram fundamentação concreta, demonstrando prova da materialidade e indícios de autoria, além de circunstâncias pessoais (reincidência, condenações anteriores e outros processos) e gravidade do fato que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, estando as medidas cautelares alternativas inadequadas e não havendo incompatibilidade entre prisão preventiva e o regime prisional semiaberto.

Court Disposition

denegada a ordem (in limine)

Orders

  • Denega-se a ordem in limine
  • Publique-se