RHC 187784 - DECISAO

RHC 187784 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP porque a decisão de origem não demonstrou, de forma suficiente e em juízo de proporcionalidade, que a prisão preventiva seria o único meio apto a resguardar a ordem pública: as quantidades apreendidas, isoladamente, não comprovam a habitualidade do tráfico nem liderança no delito, de modo que medidas menos gravosas são adequadas e suficientes para atender às finalidades cautelares.

Parties
Recorrente/paciente: MARCELO FERNANDES JUNIOR; Órgão Denegatório: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito, Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Reincidência, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Reincidência Periculum Libertatis

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Parties

MARCELO FERNANDES JUNIOR

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Denegatório

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito, Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração das quantidades apreendidas como indicativo de habitualidade do tráfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP porque a decisão de origem não demonstrou, de forma suficiente e em juízo de proporcionalidade, que a prisão preventiva seria o único meio apto a resguardar a ordem pública: as quantidades apreendidas, isoladamente, não comprovam a habitualidade do tráfico nem liderança no delito, de modo que medidas menos gravosas são adequadas e suficientes para atender às finalidades cautelares.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por: comparecimento periódico em juízo nos termos fixados pelo Juiz; proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; recolhimento domiciliar noturno (das 20h às 6h).
  • Advertência de que violação das medidas cautelares poderá acarretar o restabelecimento da prisão preventiva e que nova prisão poderá ser decretada se necessária.