HC 922792 - DECISAO

HC 922792 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria relativa ao mérito do habeas corpus não foi analisada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento da liminar no tribunal de origem apresenta fundamentação plausível quanto à necessidade da prisão preventiva (elementos probatórios e risco à ordem pública e à instrução), de modo que não se verifica teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize o exame do writ por esta Corte Superior.

Parties
Paciente/impetrado: LEONARDO DE SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ofendido: Anderson Almeida de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Sobre Pedido Liminar (indeferimento); Impetração Perante STJ Não Conhecida Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
pretensão não conhecida por incidência da Súmula 691/STF (indeferimento do conhecimento do habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Súmula 691/stf, Art.312 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LEONARDO DE SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente/impetrado

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Anderson Almeida de Araújo

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Sobre Pedido Liminar (indeferimento); Impetração Perante STJ Não Conhecida Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria relativa ao mérito do habeas corpus não foi analisada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento da liminar no tribunal de origem apresenta fundamentação plausível quanto à necessidade da prisão preventiva (elementos probatórios e risco à ordem pública e à instrução), de modo que não se verifica teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize o exame do writ por esta Corte Superior.

Court Disposition

pretensão não conhecida por incidência da Súmula 691/STF (indeferimento do conhecimento do habeas corpus)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se