HC 893518 - DECISAO

HC 893518 - DECISAO

Embora o magistrado de origem tenha apresentado elementos concretos, sobretudo o risco de reiteração delitiva extraído de outro processo, tal fundamento não se mostrou suficiente à luz do princípio da proporcionalidade para manter a prisão preventiva, sendo possível e adequado substituir a custódia por medidas cautelares menos gravosas (art. 319 CPP) diante da ausência de violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: MARCIO VIEIRA PATEIS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Contrabando, Prisão Em Flagrante, Monitoração Eletrônica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Contrabando Prisão Em Flagrante Monitoração Eletrônica

Case Brief

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Parties

MARCIO VIEIRA PATEIS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (art. 312, CPP)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP)
  3. 3 princípio da proporcionalidade na imposição da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora o magistrado de origem tenha apresentado elementos concretos, sobretudo o risco de reiteração delitiva extraído de outro processo, tal fundamento não se mostrou suficiente à luz do princípio da proporcionalidade para manter a prisão preventiva, sendo possível e adequado substituir a custódia por medidas cautelares menos gravosas (art. 319 CPP) diante da ausência de violência ou grave ameaça.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • confirmação da liminar anteriormente deferida
  • substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; proibição de ausentar-se da comarca; monitoração eletrônica