HC 923117 - DECISAO

HC 923117 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas quanto à reiteração de teses já apreciadas aplicou-se a Súmula 53, não conhecendo dessas pretensões; quanto ao pedido de prisão domiciliar, negou-se a medida por ausência de comprovação de debilidade extrema do paciente e de impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional, não havendo ilegalidade a ser sanada via habeas corpus; indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: JHONATAN PAULINO ARAÚJO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator
Outcome
Habeas corpus conhecido parcialmente e, nesta extensão, denegado; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido (súmula 53), Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 318 Do CPP
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Parties

JHONATAN PAULINO ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação (periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar devido a doença grave
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido de habeas corpus já julgado (Súmula 53)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas quanto à reiteração de teses já apreciadas aplicou-se a Súmula 53, não conhecendo dessas pretensões; quanto ao pedido de prisão domiciliar, negou-se a medida por ausência de comprovação de debilidade extrema do paciente e de impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional, não havendo ilegalidade a ser sanada via habeas corpus; indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido parcialmente e, nesta extensão, denegado; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial deste habeas corpus
  • Habeas corpus conhecido parcialmente e, nesta extensão, denegado