HC 922196 - DECISAO

HC 922196 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea com base no reiterado descumprimento de medidas protetivas, no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantir a ordem pública e a integridade da vítima; a discussão sobre eventual fragilidade dos prints demanda dilação probatória indevida em habeas corpus, e a alegação de desproporcionalidade do regime não pode ser decidida antes da sentença; assim, conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: MURIEL GRAMACHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Contemporaneidade Da Prisão, Prova Por Prints (whats App), Desproporcionalidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Contemporaneidade Da Prisão Prova Por Prints (whats App) Desproporcionalidade Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

MURIEL GRAMACHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre os fatos e o decreto cautelar
  3. 3 valoração e eventual nulidade de provas extraídas de prints de WhatsApp

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea com base no reiterado descumprimento de medidas protetivas, no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantir a ordem pública e a integridade da vítima; a discussão sobre eventual fragilidade dos prints demanda dilação probatória indevida em habeas corpus, e a alegação de desproporcionalidade do regime não pode ser decidida antes da sentença; assim, conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem
  • Publique-se.