HC 908132 - DECISAO

HC 908132 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por constituir mera reiteração do RHC 198234/SP, o que configura óbice ao conhecimento, nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual não se apreciou o mérito.

Parties
Paciente: FRANÇÓIS DE FREITAS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração De Impetração
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteração De Impetração

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Parties

FRANÇÓIS DE FREITAS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 obstáculo ao conhecimento por reiteração de pedido já formulado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por constituir mera reiteração do RHC 198234/SP, o que configura óbice ao conhecimento, nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual não se apreciou o mérito.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.