HC 923496 - DECISAO

HC 923496 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito, na periculosidade do paciente, em sua condição de foragido por cerca de 23 anos e nas ameaças à vítima e testemunhas, circunstâncias que evidenciam a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: EDUARDO GONCALVES DE ASSIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tribunal Do Júri Pronúncia Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO GONCALVES DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito, na periculosidade do paciente, em sua condição de foragido por cerca de 23 anos e nas ameaças à vítima e testemunhas, circunstâncias que evidenciam a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.