RHC 197195 - DECISAO

RHC 197195 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, após a interposição, sobreveio sentença na Ação Penal n. 1503338-02.2021.8.26.0347 condenando o recorrente a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 26 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos e concessão do direito de recorrer em liberdade; diante disso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi considerado prejudicado.

Parties
Recorrente: SILVIO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Contemporaneidade Do Decreto Constritivo, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere (art. 319 Do Cpp), Furto Qualificado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Contemporaneidade Do Decreto Constritivo Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere (art. 319 Do Cpp) Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

SILVIO DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do decreto constritivo
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, após a interposição, sobreveio sentença na Ação Penal n. 1503338-02.2021.8.26.0347 condenando o recorrente a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 26 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos e concessão do direito de recorrer em liberdade; diante disso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi considerado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.