HC 923370 - DECISAO

HC 923370 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tivesse fundamentação quanto à materialidade, indícios e risco de reiteração, a quantidade relativamente reduzida de droga apreendida e as circunstâncias do caso autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva; por isso o Habeas Corpus foi concedido para substituir a prisão preventiva pelas medidas especificadas.

Parties
Paciente: THAWAN GIULLIANO MARCONDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

THAWAN GIULLIANO MARCONDES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para decreto de prisão cautelar
  3. 3 proporcionalidade e necessidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tivesse fundamentação quanto à materialidade, indícios e risco de reiteração, a quantidade relativamente reduzida de droga apreendida e as circunstâncias do caso autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva; por isso o Habeas Corpus foi concedido para substituir a prisão preventiva pelas medidas especificadas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses para verificação e justificativa de atividades
  • proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial