HC 923366 - DECISAO

HC 923366 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via especial porque incide a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação prima facie suficiente sobre a gravidade do delito e indícios de reiteração delitiva, e não há demonstração de manifesto vício quanto à contemporaneidade dos motivos da prisão que autorizasse a superação do óbice sumular, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JESSICA GABRIELLE RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão Súmula 691 STF

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Parties

JESSICA GABRIELLE RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via especial porque incide a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação prima facie suficiente sobre a gravidade do delito e indícios de reiteração delitiva, e não há demonstração de manifesto vício quanto à contemporaneidade dos motivos da prisão que autorizasse a superação do óbice sumular, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.