HC 915463 - DECISAO

HC 915463 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio, o que só é admissível diante de flagrante ilegalidade, e as questões suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias ou implicariam revolvimento de matéria fático-probatória, cuja análise é vedada nesta via. Além disso, o Tribunal de origem já havia revisado a custódia em 04/04/2024 e fundamentou que não houve demonstração de impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional, afastando a ilegalidade alegada.

Parties
Paciente: FLÁVIO GARCIA DE ALVARENGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Revisão Nonagesimal, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Custódia Cautelar Revisão Nonagesimal +1 more

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Parties

FLÁVIO GARCIA DE ALVARENGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade do decreto preventivo
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio, o que só é admissível diante de flagrante ilegalidade, e as questões suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias ou implicariam revolvimento de matéria fático-probatória, cuja análise é vedada nesta via. Além disso, o Tribunal de origem já havia revisado a custódia em 04/04/2024 e fundamentou que não houve demonstração de impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional, afastando a ilegalidade alegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se