RHC 197030 - DECISAO

RHC 197030 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e demonstrado o periculum libertatis em razão da gravidade concreta do delito (condução em suposta embriaguez, alta velocidade, atropelamento com morte e fuga do local) e risco de reiteração (investigação prévia por embriaguez ao volante), a prisão preventiva encontra adequada fundamentação nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas nem o exame do princípio da homogeneidade nesta via, motivo pelo qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA FIALHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio, Dolo Eventual, Periculum Libertatis, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Dolo Eventual Periculum Libertatis Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA FIALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Preservação da ordem pública como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de análise do princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e demonstrado o periculum libertatis em razão da gravidade concreta do delito (condução em suposta embriaguez, alta velocidade, atropelamento com morte e fuga do local) e risco de reiteração (investigação prévia por embriaguez ao volante), a prisão preventiva encontra adequada fundamentação nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas nem o exame do princípio da homogeneidade nesta via, motivo pelo qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se