HC 922937 - DECISAO

HC 922937 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente não se revelou adequadamente fundamentada de forma concreta nos termos do art. 312 do CPP diante das circunstâncias do flagrante (quantidade não expressiva de droga e primariedade do paciente), sendo a custódia utilizada não como ultima ratio; determinou-se a revogação da preventiva e a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau, estendendo-se os efeitos ao corréu Francivaldo Nascimento Portela, sendo mantida a ressalva quanto a outros autuados com registros criminais que justificam acautelamento.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR SILVA CARVALHO; Corréu: FRANCIVALDO NASCIMENTO PORTELA; Autuado/corréu: DANILO CORREIA; Autuado/corréu: MAYCON COQUEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; efeitos estendidos ao corréu Francivaldo Nascimento Portela; ressalva quanto a outros autuados com antecedentes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares Fundamentação Concreta (art. 312 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR SILVA CARVALHO

Paciente

FRANCIVALDO NASCIMENTO PORTELA

Corréu

DANILO CORREIA

Autuado/corréu

MAYCON COQUEIRO DO NASCIMENTO

Autuado/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão cautelar por ausência de audiência de custódia
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente não se revelou adequadamente fundamentada de forma concreta nos termos do art. 312 do CPP diante das circunstâncias do flagrante (quantidade não expressiva de droga e primariedade do paciente), sendo a custódia utilizada não como ultima ratio; determinou-se a revogação da preventiva e a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau, estendendo-se os efeitos ao corréu Francivaldo Nascimento Portela, sendo mantida a ressalva quanto a outros autuados com registros criminais que justificam acautelamento.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; efeitos estendidos ao corréu Francivaldo Nascimento Portela; ressalva quanto a outros autuados com antecedentes.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOÃO VICTOR SILVA CARVALHO
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau