RHC 198408 - DECISAO

RHC 198408 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento: a alegação de nulidade por falta de intimação para sustentação oral não foi debatida oportunamente na instância originária, incidindo preclusão e inviabilizando o conhecimento pela Corte; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta relacionada à gravidade do delito, perigosidade e necessidade de garantia da ordem pública; o exame de corpo de delito foi realizado de forma indireta e o IML foi requisitado para laudo, sendo possível sua juntada no curso da instrução; e o alegado excesso de prazo não demonstrou desídia do Poder Judiciário, tendo sido ponderada a complexidade do feito e a ocorrência de incidente de...

Parties
Recorrente / Paciente: RAFAEL MICHETTE ALBUQUERQUE; Vítima: RODRIGO MIGUEL DE MENEZES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público/autor: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Exame De Corpo De Delito, Incidente De Insanidade Mental, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Preclusão, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Exame De Corpo De Delito Incidente De Insanidade Mental Cerceamento De Defesa Sustentação Oral +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL MICHETTE ALBUQUERQUE

Recorrente / Paciente

RODRIGO MIGUEL DE MENEZES

Vítima

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Ministério Público/autor

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível cerceamento de defesa por ausência de intimação para sustentação oral
  2. 2 imprescindibilidade do exame de corpo de delito (art. 158 CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento: a alegação de nulidade por falta de intimação para sustentação oral não foi debatida oportunamente na instância originária, incidindo preclusão e inviabilizando o conhecimento pela Corte; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta relacionada à gravidade do delito, perigosidade e necessidade de garantia da ordem pública; o exame de corpo de delito foi realizado de forma indireta e o IML foi requisitado para laudo, sendo possível sua juntada no curso da instrução; e o alegado excesso de prazo não demonstrou desídia do Poder Judiciário, tendo sido ponderada a complexidade do feito e a ocorrência de incidente de...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento
  • Publique‑se