HC 886973 - DECISAO

HC 886973 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar a via excepcional; o reconhecimento de incompetência do juízo que proferiu a prisão preventiva não acarreta, por si só, nulidade automática dos atos praticados, aplicando-se a teoria do juízo aparente, de modo que compete ao juízo prevento (5ª Vara Criminal de Natal/RN) verificar, em prazo razoável, se ratifica os atos, inclusive a prisão cautelar.

Parties
Paciente: JOSÉ WISLLEY DE LIMA; Respondente: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Teoria Do Juízo Aparente, Ratificação De Atos Processuais, Conexão Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Teoria Do Juízo Aparente Ratificação De Atos Processuais Conexão Probatória

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Parties

JOSÉ WISLLEY DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada por juízo que reconheceu sua própria incompetência
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando existe recurso legal previsto e ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação da teoria do juízo aparente e possibilidade de ratificação dos atos praticados por juízo aparentemente competente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar a via excepcional; o reconhecimento de incompetência do juízo que proferiu a prisão preventiva não acarreta, por si só, nulidade automática dos atos praticados, aplicando-se a teoria do juízo aparente, de modo que compete ao juízo prevento (5ª Vara Criminal de Natal/RN) verificar, em prazo razoável, se ratifica os atos, inclusive a prisão cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se que o juízo da 5ª Vara Criminal da comarca de Natal avalie, dentro de prazo razoável, a pertinência (ou não) de ratificação dos atos anteriormente praticados pela 11ª Vara Criminal da comarca de Natal/RN, nos autos n. 0842290-94.2023.8.20.5001.
  • Publique-se. Intimem-se.