HC 918620 - DECISAO

HC 918620 - DECISAO

Indeferimento do pedido porque o requerente se encontra foragido e há distinção fático-processual entre ele e o corréu agraciado com liberdade; nos termos da jurisprudência citada, a condição de foragido justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a possibilidade de estender efeitos de ordem concedida a outro acusado nos moldes do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: ARMANDO PACANI; Paciente: José Antônio Emílio Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Foragido, Medidas Cautelares, Extensão De Benefício, Art. 580 Do CPP, Tempo Razoável
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Foragido Medidas Cautelares Extensão De Benefício Art. 580 Do CPP +1 more

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Parties

ARMANDO PACANI

Requerente

José Antônio Emílio Filho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de benefício concedido em habeas corpus a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Efeito da condição de foragido na alegação de constrangimento ilegal e na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Distinção das situações fático-processuais entre réus e seus reflexos na aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido porque o requerente se encontra foragido e há distinção fático-processual entre ele e o corréu agraciado com liberdade; nos termos da jurisprudência citada, a condição de foragido justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a possibilidade de estender efeitos de ordem concedida a outro acusado nos moldes do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Dê-se vista dos autos ao MPF, conforme fl. 382.
  • Publique-se e intimem-se.