HC 924068 - DECISAO

HC 924068 - DECISAO

A extensão dos efeitos da decisão favorável a corréu exige identidade fático-processual entre as situações; no caso, o decreto prisional do paciente foi fundamentado em circunstâncias individualizadas (indícios de atuação em intimidação das vítimas e maior periculosidade) que o distinguem dos demais corréus, de modo que não se verifica a similitude necessária para a extensão nos termos do art. 580 do CPP, justificando-se a manutenção da prisão preventiva; por isso, a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: HELIO ERCINIO DOS SANTOS JUNIOR; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: José Clésio Silva de Oliveira Filho; Corréu: Márcio Matoso; Corréu: Carla Cristina de Souza Moreira; Corréu: André Luis Soares da Silva; Corréu: Jackson Luiz da Silva; Corréu: Márcio Ricardo Pereira Mendes; Corréu: Thaylor Silva Angélico; Corréu: Afonso Lucas Trindade Fernandes; Corréu: Fabio Augusto Moraes; Corréu: Rafaela Toledo de Almeida; Corréu: Rubens; Corréu: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELIO ERCINIO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

José Clésio Silva de Oliveira Filho

Corréu

Márcio Matoso

Corréu

Carla Cristina de Souza Moreira

Corréu

André Luis Soares da Silva

Corréu

Jackson Luiz da Silva

Corréu

Márcio Ricardo Pereira Mendes

Corréu

Thaylor Silva Angélico

Corréu

Afonso Lucas Trindade Fernandes

Corréu

Fabio Augusto Moraes

Corréu

Rafaela Toledo de Almeida

Corréu

Rubens

Corréu

Marcelo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 adequação e fundamentação da prisão preventiva do paciente
  3. 3 contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

A extensão dos efeitos da decisão favorável a corréu exige identidade fático-processual entre as situações; no caso, o decreto prisional do paciente foi fundamentado em circunstâncias individualizadas (indícios de atuação em intimidação das vítimas e maior periculosidade) que o distinguem dos demais corréus, de modo que não se verifica a similitude necessária para a extensão nos termos do art. 580 do CPP, justificando-se a manutenção da prisão preventiva; por isso, a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.