HC 923148 - DECISAO

HC 923148 - DECISAO

Parties
Paciente: CAMILA BRANCO SGARIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Exame De Mérito Ainda Pendente No Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Incompetência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Dos Motivos, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade Por Incompetência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Dos Motivos Súmula 691 STF

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Parties

CAMILA BRANCO SGARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Exame De Mérito Ainda Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto de segregação cautelar por vício de incompetência do juízo a quo
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP