HC 922842 - DECISAO

HC 922842 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, diante de ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância; ademais, a prisão preventiva foi motivada por indícios de organização criminosa e perigo concreto à ordem pública, e a análise do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade diante da complexidade investigatória.

Parties
Paciente: BRYAN ROBSON DANI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Competência Para Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Competência Para Habeas Corpus

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Parties

BRYAN ROBSON DANI DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, diante de ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância; ademais, a prisão preventiva foi motivada por indícios de organização criminosa e perigo concreto à ordem pública, e a análise do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade diante da complexidade investigatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.